| Projeto: |
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PL 270 06/05/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-270/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0270-2003 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS DROGARIAS E FARMÁCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA / FARMACEUTICO / FARMACIA / FARMACIA DE HOMEOPATIA / FARMACIA DE MANIPULACAO / FIXACAO / HORARIO DE TRABALHO / INFORMACAO / PLACA / REGISTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/05/2003 | Encaminhado em 22/05/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 23/05/2003 | |
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| Encerramento: |
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06/05/2003. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |